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MRJ: Lei Complementar 140 a obrigatoriedade de instalação de sistema detector de gás
25 de agosto de 2014
A Lei Complementar 140, de 20-06-2014 (DO-MRJ de 25-08-2014) aprovou a obrigatoriedade de instalação de sistema detector de gás, devendo implantar o referido sistema eletrônico de alarme sonoro e luminoso de detector de gás liquefeito de petróleo e similares, os estabelecimentos especificados.
