Alteradas as Portarias que disciplinam a prova de regularidade perante a Fazenda Nacional

A Portaria 443 MF e a Portaria Conjunta 1.821 RFB-PGFN, publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 20-10, mediante, respectivamente, alteração da Portaria 358 MF/2014 e da Portaria Conjunta 1.751 RFB-PGFN, dispõem, entre outras, que aqueles atos entram em vigor em 3-11-2014.